Ricardo Tosto vê impacto severo com o novo Estatuto das Empresas Estatais

O sócio-fundador do tradicional escritório de advogados Leite Tosto e Barros, Ricardo Tosto, analisa a Lei nº 13.303/2016, publicada em julho de 2016, como um duro impacto econômico nos empresários que contratam ou pretendem contratar empresas públicas ou de economia mista.

A Lei criada para escrever o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economias mista no âmbito federal, estadual e municipal, impactará, principalmente, os agentes econômicos ligados a estes setores.

A nova legislação trouxe consigo mudanças no regimento de empresas estatais e marcou uma grande quantidade de mudanças importantes que modificam a governança.

Ricardo Tosto vê estas mudanças como oportunidade para estas empresas assegurem maior probidade em gestões mais profissionais e eficientes. Estas mudanças não só garantem maior efetividade nas atividades relacionadas ao negócio, como também melhoram o relacionamento destas empresas com seus contratados, algo que, sem dúvidas, trata benefícios de maneira imediata.

Uma das principais modificações que a nova Lei traz é a impossibilidade de cargos gerenciais das estatais serem ocupados por políticos ou ex-funcionários que participaram de vida política nos últimos 36 meses.

Desta maneira, Ricardo Tosto comenta que a profissionalização dos cargos diretos restrinja fortemente as indicações puramente políticas.

O sócio-fundador da Leite, Tosto e Barros, reforça que outras mudanças importantes desta nova legislação estão no conjunto de regras específicas que deverão ser cuidadosamente analisadas e seguidas antes que ocorram licitações e acordos de contratos. Estas mudanças, inclusive, impactam diretamente os acordos estabelecidos já no último semestre de 2016.

Ricardo Tosto ressalta, ainda, que existem ainda outros conjuntos de regras importantes que impactarão imediatamente neste tipo de relação. Entre estas mudanças, estão:

– As novas possibilidades para que as dispensas sejam realizadas e a inexigibilidade de aberturas de licitação;

– Importantes mudanças que alteram as fases do processo licitatório, onde haverá inversões em algumas etapas neste procedimento e diversos outros detalhes de leitura obrigatória;

– A releitura das obrigações regidas junto aos contratados, bem como os formatos de análise de seu adimplemento e o controle exercido pelas empresas estatais;

– A revisão nos tipos de penalidades a serem empregadas junto ao contratante com acúmulo de faltas.

O advogado analisa ainda que, devido à forte crise econômica instalada no país, e, com isto, a força das atenções voltadas às estatais, estas estão recebendo um forte controle do Poder Judiciário e Tribunal de Contas e, com isto, sendo rigorosamente analisadas pelo Poder Público para que o conjunto das novas regras esteja sendo cumprido.

Desta maneira, esta nova legislação deve ser alvo de profunda análise pelos empreendedores e agentes públicos que se relacionam neste tipo de negócio, para que os procedimentos adotados sejam prontamente corrigidos e adaptados ao diploma legal.

Sobre o advogado Ricardo Tosto

O sócio-fundador do escritório Leite, Tosto e Barros é um dos principais profissionais do país, sendo citado pela revista de renome internacional, Latin Lawyer 250, que indica os principais advogados da América Latina, como um dos principais nomes brasileiros na área do Contencioso.

O advogado é formado no curso de Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com extensão em Administração de empresas.

 

 

 

 

Author: VLBrazil